AREsp 1861393 - DECISAO

AREsp 1861393 - DECISAO

A matéria tratada foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), razão pela qual não se mostra adequado manter a negativa de conhecimento com base na Súmula 83/STJ; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que se proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial / Afetação (tema 1.075/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.075/STJ).
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Súmula 83/stj, Afetação À Primeira Seção Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Súmula 83/stj Afetação À Primeira Seção Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial / Afetação (tema 1.075/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais frente aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria tratada foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), razão pela qual não se mostra adequado manter a negativa de conhecimento com base na Súmula 83/STJ; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que se proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.075/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior