REsp 1952605 - DECISAO

REsp 1952605 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, vez que o tribunal de origem não analisou as questões indicadas pelo recorrente, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Progressão Funcional De Servidor Público Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência e momento de fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, vez que o tribunal de origem não analisou as questões indicadas pelo recorrente, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.