AREsp 1848931 - DECISAO

AREsp 1848931 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) pela Primeira Seção do STJ, aplica-se a suspensão do processamento prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo; se coincidente, o apelo especial terá seguimento denegado, caso contrário será novamente examinado pelo Tribunal de origem (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Decisão Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pela Presidência Do STJ
Outcome
Tornou sem efeito a decisão de fls. 667-668 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o recurso especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1075)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1075)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) pela Primeira Seção do STJ, aplica-se a suspensão do processamento prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo; se coincidente, o apelo especial terá seguimento denegado, caso contrário será novamente examinado pelo Tribunal de origem (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Tornou sem efeito a decisão de fls. 667-668 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o recurso especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 667-668
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte