AREsp 1881813 - DECISAO

AREsp 1881813 - DECISAO

Em razão de o tema ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e da determinação de suspensão do processamento de processos pendentes sobre a mesma questão (art. 1.037, II, CPC/2015), o juiz retratou-se, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a solução do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de fls. 328-329 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardarem o julgamento do recurso representativo (Tema 1.075).
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075), Suspensão De Processamento De Processos Afetados
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075) Suspensão De Processamento De Processos Afetados

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Em razão de o tema ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e da determinação de suspensão do processamento de processos pendentes sobre a mesma questão (art. 1.037, II, CPC/2015), o juiz retratou-se, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a solução do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 328-329 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardarem o julgamento do recurso representativo (Tema 1.075).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 328-329.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.