AREsp 1744877 - DECISAO

AREsp 1744877 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), os recursos sobre idêntica controvérsia devem aguardar no tribunal de origem o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para cumprimento dessas providências.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 afetação do tema a recurso repetitivo (Tema 1.075) e consequência processual dessa afetação
  3. 3 necessidade de que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), os recursos sobre idêntica controvérsia devem aguardar no tribunal de origem o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para cumprimento dessas providências.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...