REsp 1920376 - DECISAO

REsp 1920376 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia afetada constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; posterior atuação conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Tema n. 1075

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia afetada constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; posterior atuação conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).