AREsp 1833756 - DECISAO

AREsp 1833756 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao Tema n. 1075 pelo rito dos recursos repetitivos, impõe‑se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência, sendo o art. 1.041, § 2º, do CPC obstáculo à análise parcial das demais questões do recurso especial enquanto durar o julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema N. 1075
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema N. 1075

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e quando superados limites da LRF
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial do recurso especial enquanto perdurar o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao Tema n. 1075 pelo rito dos recursos repetitivos, impõe‑se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência, sendo o art. 1.041, § 2º, do CPC obstáculo à análise parcial das demais questões do recurso especial enquanto durar o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue‑se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.