REsp 1923339 - DECISAO

REsp 1923339 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observa-se a aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o Tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, e o art. 1.041, §2º do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto a controvérsia repetitiva não for julgada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1075), Juízo De Retratação, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1075) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público por limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  3. 3 Consequências processuais da afetação para o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observa-se a aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o Tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, e o art. 1.041, §2º do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto a controvérsia repetitiva não for julgada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Manter os autos suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.