AREsp 1832887 - DECISAO

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Como a matéria está afetada pelo Tema 1075 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deve-se, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo vedado o julgamento parcial conforme art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada pelo Tema 1075 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deve-se, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo vedado o julgamento parcial conforme art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.