REsp 1924554 - DECISAO

REsp 1924554 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, entre as medidas cabíveis estão a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Limites De Gastos Com Pessoal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Limites De Gastos Com Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando preenchidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, entre as medidas cabíveis estão a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após publicação do acórdão repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)