AREsp 1834167 - DECISAO

AREsp 1834167 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial ou promovido juízo de retratação conforme o entendimento do STJ; e, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, as demais questões somente poderão ser apreciadas após a publicação do julgamento do tema afetado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação da matéria pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos)
  3. 3 Suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo e impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial ou promovido juízo de retratação conforme o entendimento do STJ; e, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, as demais questões somente poderão ser apreciadas após a publicação do julgamento do tema afetado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja adotada a medida cabível.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.