REsp 1922009 - DECISAO

REsp 1922009 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou determinando-se o juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso enquanto persistir a controvérsia afeta.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Feito Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar ao órgão julgador para...
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Feito Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e existência de limite orçamentário na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado, bem como aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou determinando-se o juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso enquanto persistir a controvérsia afeta.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar ao órgão julgador para...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...