AREsp 1853373 - DECISAO

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Por observância da economia processual e da jurisprudência sobre recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075/STJ), para que o recurso especial tenha seu seguimento ou seja reexaminado conforme o julgamento definitivo nesse representativo.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Orçamentários E Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Limites Orçamentários E Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Recursos

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando superados limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para retratação (art. 543-B e 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Por observância da economia processual e da jurisprudência sobre recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075/STJ), para que o recurso especial tenha seu seguimento ou seja reexaminado conforme o julgamento definitivo nesse representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, terá seguimento negado o recurso especial