AREsp 1838627 - DECISAO

AREsp 1838627 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, considerando que a existência de controvérsia repetitiva constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinação de atuação posterior conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em face de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, considerando que a existência de controvérsia repetitiva constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinação de atuação posterior conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)