AREsp 1849066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1075)

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos autos
3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior análise pelo tribunal de origem para negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para realizar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com remessa posterior conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
• Encaminhe-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ