AREsp 1848112 - DECISAO

AREsp 1848112 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede a análise parcial da insurgência enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Suspensão/sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, §2º Do CPC
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Suspensão/sobrestamento De Autos Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; impacto do deferimento do Tema 1075 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
  2. 2 Efeito processual de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos: devolução à origem e sobrestamento até publicação do julgamento do tema

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede a análise parcial da insurgência enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1075
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC