REsp 1925171 - DECISAO

REsp 1925171 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo, ficando, após tal publicação, determinada a negativa de seguimento ou o encaminhamento para juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou não com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1075)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema n. 1075)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo, ficando, após tal publicação, determinada a negativa de seguimento ou o encaminhamento para juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou não com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, proceda-se conforme abaixo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.