AREsp 1844416 - DECISAO

AREsp 1844416 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com encaminhamento posterior para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para realização de juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Sobrestamento Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito do reconhecimento de Tema repetitivo (Tema 1075) sobre recursos especiais e necessidade de sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com encaminhamento posterior para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para realização de juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ