AREsp 1842358 - DECISAO

AREsp 1842358 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1075, por força do princípio da economia processual e da sistemática prevista no CPC, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a determinação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sua Suspensão Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento ou remessa ao órgão julgador para retratação.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sua Suspensão Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e consequência processual de suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1075, por força do princípio da economia processual e da sistemática prevista no CPC, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a determinação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento ou remessa ao órgão julgador para retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...