AREsp 1780714 - DECISAO

AREsp 1780714 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO), e por razões de economia processual, isonomia e segurança jurídica, o procedimento adequado é devolver os autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, permitindo-se que o juízo de piso negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por essas razões torna-se sem efeito a decisão monocrática, julga-se prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (despesas Com Pessoal), Recursos Repetitivos Tema 1075, Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC, Suspensão De Processamento De Processos Pendentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal (despesas Com Pessoal) Recursos Repetitivos Tema 1075 Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC Suspensão De Processamento De Processos Pendentes Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação de recurso ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e suspensão de processamento de processos pendentes em razão do Tema 1075

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO), e por razões de economia processual, isonomia e segurança jurídica, o procedimento adequado é devolver os autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, permitindo-se que o juízo de piso negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por essas razões torna-se sem efeito a decisão monocrática, julga-se prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 474-478, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.