AREsp 1795705 - DECISAO

AREsp 1795705 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, por razões de economia processual e em observância aos procedimentos previstos no CPC/2015; após publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou remeter o recurso para novo exame pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Limites De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Feitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Limites De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos do julgamento representativo da controvérsia
  3. 3 competência do Relator para determinar devolução e sobrestamento em razão de recursos representativos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, por razões de economia processual e em observância aos procedimentos previstos no CPC/2015; após publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou remeter o recurso para novo exame pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia