AREsp 1835240 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, por razão de economia processual e para evitar decisões conflitantes; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento negado, e se divergir será novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após publicação: I) negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ; II) reexame pelo Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 543 C Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 543 C Do CPC

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando superados limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência de recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) sobre a matéria
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento conforme art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, por razão de economia processual e para evitar decisões conflitantes; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento negado, e se divergir será novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após publicação: I) negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ; II) reexame pelo Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia