AREsp 1850211 - DECISAO

AREsp 1850211 - DECISAO

Por razões de economia processual e em conformidade com o CPC/2015, precedentes do STJ e entendimento do STF sobre devolução de recursos representativos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, ficando definido que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Parties
Agravante: Walkyria Fernandes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução E Sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Especiais Repetitivos Devolução E Sobrestamento De Autos

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Parties

Walkyria Fernandes de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional diante de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos do julgamento representativo da controvérsia
  3. 3 poder do relator de devolver autos ao tribunal de origem para economia processual

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em conformidade com o CPC/2015, precedentes do STJ e entendimento do STF sobre devolução de recursos representativos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, ficando definido que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Terá seguimento negado o recurso especial na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.