AREsp 1862941 - DECISAO

AREsp 1862941 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplicam-se os arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinando-se a suspensão/aguardo da solução no recurso especial representativo e, por isso, torna-se sem efeito a decisão anterior e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o apelo especial aguarde o acórdão representativo ou seja novamente examinado conforme o resultado do julgamento representativo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 563-564 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão de processos e necessidade de aguardar acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplicam-se os arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinando-se a suspensão/aguardo da solução no recurso especial representativo e, por isso, torna-se sem efeito a decisão anterior e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o apelo especial aguarde o acórdão representativo ou seja novamente examinado conforme o resultado do julgamento representativo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 563-564 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ