AREsp 1891622 - DECISAO

AREsp 1891622 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), para que seja exercida retratação ou sejam adotados os encaminhamentos previstos no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Limites De Gasto Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7/stj, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Limites De Gasto Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Súmula 7/stj Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional por suposto excesso dos limites da LRF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do regime dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), para que seja exercida retratação ou sejam adotados os encaminhamentos previstos no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: I) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de...
  • Publique-se.