AREsp 3179337 - DECISAO

AREsp 3179337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram dispositivo federal sem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), envolveram matéria constitucional própria do STF e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Separação Dos Poderes, Controle Judicial De Atos Administrativos, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º, § 1º, da LC n. 101/2000
  2. 2 possibilidade de decisão judicial determinar progressão funcional e pagamento de diferenças remuneratórias diante de exigências da LRF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram dispositivo federal sem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), envolveram matéria constitucional própria do STF e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.