REsp 1920893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (afeto Ao Tema 1075)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em face de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento do feito (Tema 1075)
3. 3 Impedimento de julgamento parcial das demais questões quando suscitada controvérsia afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), que trata da legalidade de não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento; se divergir, encaminhem-se os autos para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)