REsp 1921622 - DECISAO

REsp 1921622 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; depois da publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; ainda, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada constitui óbice ao exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema N. 1075
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema N. 1075

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; depois da publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; ainda, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada constitui óbice ao exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.