REsp 1917583 - DECISAO

REsp 1917583 - DECISAO

A Primeira Seção acolheu a questão de ordem e afetou a controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Acolhimento De Questão De Ordem E Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja adotado o juízo de conformação: negar seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação...
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Acolhimento De Questão De Ordem E Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos e conseqüências para o juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a questão de ordem e afetou a controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja adotado o juízo de conformação: negar seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior