AREsp 1849040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando preenchidos os requisitos legais em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e suspenção dos autos na origem
3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial diante de questão afetada a recurso repetitivo conforme art. 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º, do CPC, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075, com posterior atuação conforme o entendimento do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
• Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar-se-á: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...