REsp 1926176 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1075 Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Efeito da afetação de recurso especial por tema repetitivo sobre o prosseguimento do exame do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, vedando-se o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC