AREsp 1844141 - DECISAO

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O tema do recurso especial está afetado pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ficando ao Tribunal de origem, após a publicação, a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Dos Autos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público por limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e consequente suspensão dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto ao prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tema do recurso especial está afetado pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ficando ao Tribunal de origem, após a publicação, a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos)