AREsp 1714350 - DECISAO

AREsp 1714350 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigmático sobre o Tema 1.075, ocasião em que o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Reconsiderada E Determinação De Devolução À Corte De Origem (autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigmático)
Outcome
Reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à Corte de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.075.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Reconsiderada E Determinação De Devolução À Corte De Origem (autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigmático)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, em razão da superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigmático sobre o Tema 1.075, ocasião em que o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à Corte de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.075.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 709/710, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...