REsp 1939338 - DECISAO

REsp 1939338 - DECISAO

A matéria está afetada ao Tema 1075, submetida ao rito dos recursos repetitivos; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, isso impede o julgamento das demais questões no recurso especial, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos à origem até a publicação do julgamento do tema representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075/STJ
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1075/stj, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1075/stj Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

A matéria está afetada ao Tema 1075, submetida ao rito dos recursos repetitivos; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, isso impede o julgamento das demais questões no recurso especial, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos à origem até a publicação do julgamento do tema representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039,...