AREsp 1800757 - DECISAO

AREsp 1800757 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075), o tribunal reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja aplicado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder à retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração
Outcome
Decision reconsidered; autos devolvidos à Corte de origem para cumprimento das providências decorrentes da afetação ao Tema 1.075 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Limites Orçamentários Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Do Servidor Público Limites Orçamentários Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal (Tema 1.075 do STJ)
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos: necessidade de aguardar julgamento do paradigma no Tribunal de origem e aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075), o tribunal reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja aplicado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder à retratação se divergir.

Court Disposition

Decision reconsidered; autos devolvidos à Corte de origem para cumprimento das providências decorrentes da afetação ao Tema 1.075 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 313/314, tornando-a sem efeito.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...