AREsp 1802179 - DECISAO

AREsp 1802179 - DECISAO

Por estar a matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos, os recursos versando sobre a mesma controvérsia devem aguardar julgamento do recurso paradigma; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público por suposto excesso dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 efeitos da afetação de matéria para julgamento por recursos repetitivos e necessidade de aguardar decisão paradigma

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos, os recursos versando sobre a mesma controvérsia devem aguardar julgamento do recurso paradigma; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...