AREsp 1703605 - DECISAO

AREsp 1703605 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de modo a permitir a aplicação uniforme da orientação daquele Tribunal e evitar decisões conflitantes.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Limites Orçamentários Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Do Servidor Público Limites Orçamentários Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos requisitos legais e superados limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de modo a permitir a aplicação uniforme da orientação daquele Tribunal e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos ficam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia