REsp 1902747 - DECISAO

REsp 1902747 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aquele tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, evitando o desmembramento do apelo e ofensa à unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Questão De Ordem Acolhida; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo, e demais providências de praxe.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unicidade Recursal
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Questão De Ordem Acolhida; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação e à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aquele tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, evitando o desmembramento do apelo e ofensa à unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo, e demais providências de praxe.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se.