AREsp 1824156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando preenchidos os requisitos legais e a recusa se basear na superação dos limites da LRF relativos a gastos com pessoal
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
• Em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.