AREsp 1823945 - DECISAO

AREsp 1823945 - DECISAO

Havendo matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), aplica-se a sistemática prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o óbice do art. 1.041, §2º do CPC, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após tal publicação, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se promova o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando alegada superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos quando houver tema afetado

Ratio Decidendi

Havendo matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), aplica-se a sistemática prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o óbice do art. 1.041, §2º do CPC, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após tal publicação, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se promova o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos