REsp 1922797 - DECISAO

REsp 1922797 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial está afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, impede-se o exame do recurso nesta Corte; por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se após a publicação os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos; após publicação, proceder conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Sobrestamento De Autos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075) Sobrestamento De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de superação dos limites da LRF
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a possibilidade de julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial está afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, impede-se o exame do recurso nesta Corte; por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se após a publicação os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos; após publicação, proceder conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema afetado (Tema n. 1075).
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.