REsp 1921624 - DECISAO

REsp 1921624 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplica-se o entendimento do STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Tema N. 1075 (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; aplicação do entendimento do STJ após publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com juízo de retratação se necessário.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema N. 1075 (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplica-se o entendimento do STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; aplicação do entendimento do STJ após publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com juízo de retratação se necessário.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
  • a) Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).