AREsp 1804139 - DECISAO

AREsp 1804139 - DECISAO

Aplicação do regime dos recursos repetitivos: diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075/STJ) e da suspensão dos processos que versem sobre a questão delimitada, determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, com a orientação de que, se o acórdão recorrido estiver em harmonia com a orientação do STJ, o Recurso Especial terá seguimento negado; caso diverge, caberá novo exame pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DOTOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Limites De Gastos Com Pessoal
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Limites De Gastos Com Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DOTOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Aplicação do regime dos recursos repetitivos: diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075/STJ) e da suspensão dos processos que versem sobre a questão delimitada, determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, com a orientação de que, se o acórdão recorrido estiver em harmonia com a orientação do STJ, o Recurso Especial terá seguimento negado; caso diverge, caberá novo exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial.