AREsp 1766145 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Ao Sistema De Recursos Repetitivos) / Afetado Ao Regime De Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Dever de aguardar julgamento do recurso paradigma e esgotamento da instância ordinária (art. 1.040 do CPC/2015) antes do envio do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou realizar retratação se houver divergência, em observância à sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 457/460 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se observe a publicação do acórdão do recurso representativo e o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.