AREsp 1844142 - DECISAO

AREsp 1844142 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos), adotando-se, após essa publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão/ Sobrestamento Dos Autos
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão/ Sobrestamento Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
  2. 2 Efeitos processuais de recurso especial afetado por tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (necessidade de sobrestamento na origem até a publicação do julgamento repetitivo).

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos), adotando-se, após essa publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...