REsp 1929220 - DECISAO

REsp 1929220 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Autos Devolvidos À Origem E a Serem Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; posterior atuação do Tribunal de origem conforme entendimento do STJ
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Autos Devolvidos À Origem E a Serem Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de suposto ultrapassagem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial e outras questões nele ventiladas

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; posterior atuação do Tribunal de origem conforme entendimento do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial