REsp 1925044 - DECISAO

REsp 1925044 - DECISAO

Por afetamento da matéria ao Tema 1075 da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Do Servidor Público Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em face dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por afetamento da matéria ao Tema 1075 da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)