REsp 1926623 - DECISAO

REsp 1926623 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), com a advertência de que, após a publicação, o recurso especial: I) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) será reexaminado pelo tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão da ultrapassagem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e das normas que regulam recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), com a advertência de que, após a publicação, o recurso especial: I) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) será reexaminado pelo tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) determinar o reexame do recurso especial pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e...