PUIL 2025 - DECISAO

PUIL 2025 - DECISAO

Considerando que a questão jurídica foi submetida a recursos especiais repetitivos (Tema 1.075) e que o julgamento desses recursos pela Corte Especial poderá formar tese normativa aplicável, o julgamento imediato do PUIL seria prematuro; assim, devolve-se o PUIL ao órgão de origem para que, após a decisão dos repetitivos e formação da tese, o órgão possa exercer juízo de retratação ou declarar prejudicado o pedido, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem
Outcome
Devolvido ao órgão jurisdicional de origem para reavaliação após decisão dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Limites Orçamentários, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Precedente De Eficácia Normativa, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Do Servidor Público Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema 1.075)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos ao PUIL
  3. 3 Efeito vinculante/eficácia normativa da tese firmada pela Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a questão jurídica foi submetida a recursos especiais repetitivos (Tema 1.075) e que o julgamento desses recursos pela Corte Especial poderá formar tese normativa aplicável, o julgamento imediato do PUIL seria prematuro; assim, devolve-se o PUIL ao órgão de origem para que, após a decisão dos repetitivos e formação da tese, o órgão possa exercer juízo de retratação ou declarar prejudicado o pedido, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Devolvido ao órgão jurisdicional de origem para reavaliação após decisão dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolvo o presente PUIL ao órgão jurisdicional de origem.
  • Publique-se.