REsp 1937254 - DECISAO

REsp 1937254 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pela Primeira Seção ao Tema 1075, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.041, § 2º, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Limites Orçamentários Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Sobrestamento De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Limites Orçamentários Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Sobrestamento De Autos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, sob o fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pela Primeira Seção ao Tema 1075, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.041, § 2º, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)